Art. 212 – O Estado manter\u00e1 entidade de amparo e fomento \u00e0 pesquisa e lhe atribuir\u00e1 dota\u00e7\u00f5es e recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua efetiva operacionaliza\u00e7\u00e3o, a serem por ela privativamente administrados, correspondentes a, no m\u00ednimo, um por cento da receita or\u00e7ament\u00e1ria corrente ordin\u00e1ria do Estado, os quais ser\u00e3o repassados em parcelas mensais equivalentes a um doze avos, no mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A entidade destinar\u00e1 os recursos de que trata este artigo prioritariamente a projetos que se ajustem \u00e0s diretrizes b\u00e1sicas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ci\u00eancia e Tecnologia – CONECIT -, definidos como essenciais ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico do Estado, e \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-cient\u00edfica das institui\u00e7\u00f5es de pesquisa do Estado, em conformidade com os princ\u00edpios definidos nos Planos Mineiros de Desenvolvimento Integrado – PMDIs – e contemplados nos Programas dos Planos Plurianuais de A\u00e7\u00e3o Governamental – PPAGs.<\/p><\/blockquote>\n
Em geral, como acontece em outros estados, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por toda a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma funda\u00e7\u00e3o, no caso, a Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa do Estado de Minas Gerais \u2013 FAPEMIG<\/a>. A FAPEMIG recebe a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria estadual (al\u00e9m de obter recursos de outras fontes) e distribui aos pesquisadores do Estado de Minas Gerais atrav\u00e9s de editais de livre concorr\u00eancia, onde qualquer pesquisador de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas do Estado de Minas Gerais pode concorrer, desde que tenha o t\u00edtulo de doutor e cumpra os pr\u00e9-requisitos b\u00e1sicos. H\u00e1 editais espec\u00edficos para determinados setores, como energia el\u00e9trica, por exemplo. E tamb\u00e9m h\u00e1 a chamada demanda universal, que tal como o CNPq<\/a>, permite que pesquisadores de qualquer \u00e1rea possam concorrer ao fomento para suas pesquisas. Como podemos ver na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, pelo menos 1% dos recursos precisam ser destinados para esta finalidade.<\/p>\n Em termos de pesquisa no Estado de Minas Gerais, al\u00e9m de algumas institui\u00e7\u00f5es estaduais de v\u00e1rias \u00e1reas, algumas institui\u00e7\u00f5es privadas e a Universidade Estadual de Minas Gerais, existem v\u00e1rias Universidades Federais. Minas Gerais j\u00e1 era campe\u00e3 em universidades federais no Brasil, mas com a expans\u00e3o realizada desde 2006, agora tem muito mais. S\u00e3o centenas de novos doutores vindos de v\u00e1rias regi\u00f5es do Brasil e que agora atuam em pesquisa no Estado de Minas Gerais. Certamente isso fez com que a concorr\u00eancia pelos editais da FAPEMIG tenha aumentado. Para ter uma ideia, segue o gr\u00e1fico do n\u00famero de candidatos a um apoio no principal edital da FAPEMIG, o Edital de Demanda Universal desde 2007 (no site da FAPEMIG n\u00e3o \u00e9 muito f\u00e1cil obter os dados anteriores). Com o aumento na demanda qualificada, provavelmente pesquisadores que antes recebiam recursos da FAPEMIG hoje podem n\u00e3o conseguir mais. No entanto, a inscri\u00e7\u00e3o continua livre e todas as \u00e1reas do conhecimento s\u00e3o contempladas neste edital. O n\u00famero de propostas aprovadas varia em torno das 750.<\/p>\n Alegando um sucateamento de sua principal institui\u00e7\u00e3o de pesquisa em agropecu\u00e1ria, a EPAMIG (Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria de Minas Gerais)<\/a>, um grupo de deputados estaduais est\u00e1 tentando aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 67\/2014<\/a>. De acordo com a proposta deles, haveria um segundo par\u00e1grafo neste artigo, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 2\u00ba – Ser\u00e3o destinados no m\u00ednimo 10% (dez por cento) dos recursos a que se refere o caput para o financiamento de programas e projetos de pesquisa agropecu\u00e1ria, admitido o custeio de manuten\u00e7\u00e3o, de despesa corrente e de despesa de capital de institui\u00e7\u00f5es de pequisa* do Estado criadas com essa finalidade, na forma da lei.\u201d.<\/p><\/blockquote>\n * copiado como est\u00e1, incluindo o erro tipogr\u00e1fico.<\/p>\n Isto significa destinar 10% da verba estadual de pesquisa unicamente para uma institui\u00e7\u00e3o, a EPAMIG. Mais complicado do que isso, esta verba poderia ser utilizada para custeio de manuten\u00e7\u00e3o, coisa que normalmente os editais da FAPEMIG n\u00e3o autorizam. N\u00e3o autorizam pois quem deve ser respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de pesquisa s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os aos quais elas s\u00e3o subordinadas. A FAPEMIG financia projetos de pesquisa, e cobra os resultados na forma de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos e publica\u00e7\u00f5es. Para ter uma ideia, a FAPEMIG n\u00e3o permite o uso da verba de pesquisa para compra de material de escrit\u00f3rio ou de limpeza, por exemplo. Tive que fazer uma carta muito bem justificada para poder comprar baldes para transportar peixes coletados, pois balde \u00e9 material de limpeza.<\/p>\n Assim, a ideia destes deputados \u00e9 salvar a EPAMIG, incluindo as quest\u00f5es administrativas e de manuten\u00e7\u00e3o, utilizando uma verba que deveria ser destinada a alavancar a ci\u00eancia no Estado de Minas Gerais. Por si s\u00f3, alterar o uso da verba j\u00e1 \u00e9 algo a ser questionado. Direcionar exclusivamente um percentual do total para uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o \u00e9 perigoso, pois abre margem para que outros segmentos requisitem a mesma regalia, como na \u00e1rea de sa\u00fade, por exemplo, ou mesmo as universidades estaduais mineiras.<\/p>\n Vale lembrar que as pesquisas em agropecu\u00e1ria no estado de Minas Gerais n\u00e3o s\u00e3o desenvolvidas exclusivamente pela EPAMIG, e mesmo estas contam com parcerias com universidades p\u00fablicas, principalmente a Universidade Federal de Vi\u00e7osa, Lavras e UFMG (entre outras). A UFV e a UFLA s\u00e3o centros de excel\u00eancia na \u00e1rea de agr\u00e1rias, ou seja, este n\u00e3o pode ser um argumento vi\u00e1vel de nossos legisladores.<\/p>\n Adicionalmente, em 2014 a FAPEMIG contou com um edital exclusivo para pesquisadores da EPAMIG, tendo 79 propostas (resultados n\u00e3o sa\u00edram ainda).<\/p>\n Agora, h\u00e1 que se pensar no porqu\u00ea a EPAMIG est\u00e1 sucateada. Trata-se de um \u00f3rg\u00e3o de grande import\u00e2ncia no Estado, sem d\u00favida alguma. Sozinha ou em conjunto com as universidades tem oferecido produtos tecnol\u00f3gicos todos os anos, como novas linhagens de sementes de caf\u00e9, trigo, etc. Por que est\u00e1 sucateada? Quem destina verba \u00e0 EPAMIG?<\/p>\n Fora a quest\u00e3o de pessoal, de acordo com o portal Transpar\u00eancia de MG, quem destina recursos \u00e0 EPAMIG \u00e9 a Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (e n\u00e3o a de Agropecu\u00e1ria ou de Ci\u00eancia e Tecnologia, como o esperado). Por conta das elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o consigo verificar quantas unidades existem, mas neste site que comemora os 40 anos de EPAMIG<\/a> constam 5 unidades regionais, embora elas n\u00e3o batam com as unidades que est\u00e3o no demonstrativo de Julho de 2014 do sistema de gest\u00e3o. Nele consta a programa\u00e7\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de mais de 4 milh\u00f5es, sendo 3 milh\u00f5es apenas para a regi\u00e3o Central. A regi\u00e3o do Alto Parana\u00edba n\u00e3o tinha absolutamente nada na programa\u00e7\u00e3o para o primeiro semestre de 2014, e acabou recebendo uma migalha (25 mil reais). De qualquer forma, podemos ver que o executado est\u00e1 bem abaixo do planejado (cerca de 50%).<\/p>\n N\u00e3o tenho a m\u00ednima ideia de como este or\u00e7amento \u00e9 feito, nem como \u00e9 dividido pelas unidades, nem como \u00e9 o plano de carreira (no demonstrativo da folha de pagamento vi pessoas de mesma classe recebendo sal\u00e1rios bem diferentes, sem nenhuma informa\u00e7\u00e3o adicional). Uma dica, Minas Gerais \u00e9 governada pelo mesmo grupo h\u00e1 muitos anos… Um grupo que tem um modus operandi que voc\u00ea j\u00e1 conhece. Deixar a empresa p\u00fablica na m\u00edngua, sem recursos, e aguardar o melhor momento para a privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Enfim, fa\u00e7o um apelo. N\u00e3o podemos deixar a PEC 67\/2014 ser aprovada. Ela foi assinada por deputados de v\u00e1rios partidos, desde o PSDB at\u00e9 o PT e o PV e neste momento est\u00e1 nas m\u00e3os de uma comiss\u00e3o, cujo relator era candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o e conseguiu. Ou seja, nas pr\u00f3ximas semanas talvez volte a trabalhar nisso. Por favor, envie um email ao relator do projeto na Comiss\u00e3o, o deputado In\u00e1cio Franco e ao seu candidato, se voc\u00ea for de MG e votou em deputado estadual. Pe\u00e7a a ele para n\u00e3o apoiar esta PEC. A EPAMIG precisa de ajuda, mas n\u00e3o podemos fazer isso em detrimento de todo o resto da pesquisa estadual. Se voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 de MG, simplesmente vote na enquete<\/a> que a Assembleia Legislativa prop\u00f5e no site.<\/p>\n A ci\u00eancia de Minas Gerais agradece!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais tem um artigo para tratar do destino de recursos para a pesquisa cient\u00edfica no Estado. 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